--- title: "Digital Omnibus IA: alterações ao AI Act | AI-Konform" description: "Digital Omnibus IA (Reg. 2026/1744): art. 4.º, novas proibições, prazos e regras para PME numa tabela antes/depois. O que fazer agora." url: https://get-ai-conform.com/pt/digital-omnibus-ki language: pt updated: 2026-11-03 source_revision: 7a362e70adfb maintainer: "AI-Konform, New Life Digital UG (haftungsbeschränkt), support@get-ai-conform.com" --- # Digital Omnibus sobre IA: o que mudou para as empresas O Digital Omnibus sobre IA é o [Regulamento (UE) 2026/1744](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2026/1744/oj/por). Altera o EU AI Act e aplica-se desde 27 de julho de 2026. A obrigação de literacia em IA prevista no art. 4.º mantém-se, mas é atenuada. As obrigações para a IA de risco elevado passam para 2 de dezembro de 2027 e 2 de agosto de 2028, e em 2 de dezembro de 2026 passam a aplicar-se duas novas proibições. [Simon Maiwald](https://www.linkedin.com/in/simonmaiwald/) · Fundador da New Life Digital, ex-docente na DHBW · Atualizado em: 3 de novembro de 2026 · Fontes: [Regulamento (UE) 2024/1689](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2024/1689/2026-07-27/por), [Regulamento (UE) 2026/1744](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2026/1744/oj/por) **Não confundir:** em novembro de 2025, a Comissão propôs dois pacotes omnibus, um sobre IA e outro sobre dados, RGPD e cookies. Até agora só foi aprovada a parte da IA. A parte dos dados ainda está em processo legislativo (a 3 de novembro de 2026). Esta página trata apenas da parte da IA. **Data:** 3 de novembro de 2026, verificado no texto do Regulamento (UE) 2026/1744 no EUR-Lex. Não constitui aconselhamento jurídico. ## O que é o Digital Omnibus sobre IA? O Regulamento (UE) 2026/1744, de 8 de julho de 2026, tem o título «Regulamento Digital Omnibus sobre IA». Foi publicado no Jornal Oficial em 24 de julho de 2026 e entrou em vigor no terceiro dia seguinte, ou seja, em 27 de julho de 2026. Altera sobretudo o [EU AI Act em resumo](https://get-ai-conform.com/pt/eu-ai-act) (Regulamento (UE) 2024/1689) e visa simplificar a sua aplicação. A versão alterada do AI Act está disponível no [texto consolidado do EUR-Lex](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2024/1689/2026-07-27/por). Dois termos surgem com frequência: os fornecedores desenvolvem um sistema de IA ou colocam-no no mercado em seu nome. Os [responsáveis pela implementação](https://get-ai-conform.com/pt/ki-betreiber) utilizam um sistema de IA a título profissional; uma empresa que apenas utiliza ferramentas de IA é responsável pela implementação. As pequenas empresas de média capitalização são maiores do que as PME, mas menores do que as grandes empresas. ## As alterações em resumo A tabela compara a situação anterior e a nova, com a referência, a data e o que deve fazer uma empresa que utiliza IA. As primeiras seis linhas dizem respeito à maioria das empresas, as últimas quatro sobretudo a fornecedores e a casos de risco elevado. Alterações introduzidas pelo Digital Omnibus sobre IA: antes, agora, a partir de quando e o que fazer | Tema | Antes | Agora | A partir de quando | O que as empresas fazem | | --- | --- | --- | --- | --- | | Literacia em IA (art. 4.º) | Medidas para assegurar, tanto quanto possível, um nível suficiente de literacia em IA | Medidas para apoiar o desenvolvimento da literacia em IA; não tem de ser garantido nenhum nível determinado | 27.07.2026 | Definir medidas por função e documentá-las voluntariamente; analisar os exemplos práticos da Comissão | | Novas proibições (art. 5.º, n.º 1, alíneas ba) e bb)) | sem proibição própria | Proibida a IA para representações íntimas não consentidas de pessoas identificáveis e para representações de abuso sexual de crianças | 02.12.2026 | Inventariar geradores de imagens e vídeos, definir regras de utilização | | IA de risco elevado nos termos do anexo III (art. 113.º) | Obrigações a partir de 02.08.2026 | Obrigações a partir de 02.12.2027 | Alteração em vigor desde 27.07.2026 | Criar um inventário de IA, verificar a utilização em emprego, educação ou avaliação da solvabilidade | | IA de risco elevado nos termos do anexo I (art. 113.º) | Obrigações a partir de 02.08.2027 | Obrigações a partir de 02.08.2028 | Alteração em vigor desde 27.07.2026 | relevante apenas para IA em produtos regulamentados | | Marcação de conteúdos gerados por IA (art. 50.º, n.º 2, art. 111.º, n.º 4) | Obrigação a partir de 02.08.2026 | Período transitório até 02.12.2026 para fornecedores de IA generativa colocada no mercado antes de 02.08.2026 | 02.12.2026 | diz respeito aos fornecedores; para os responsáveis pela implementação não há período transitório | | Coimas para pequenas empresas de média capitalização (art. 99.º, n.º 6-A) | montante mais baixo apenas para PME | montante mais baixo também para pequenas empresas de média capitalização, em infrações aos n.ºs 4 e 5 | 27.07.2026 | Verificar a categoria de dimensão; nas práticas proibidas a regra das empresas de média capitalização não se aplica | | Categorias especiais de dados para correção de enviesamentos (novo art. 4.º-A) | Base jurídica apenas para fornecedores de IA de risco elevado (art. 10.º, n.º 5) | também para fornecedores e responsáveis pela implementação de outros sistemas de IA e para responsáveis pela implementação de IA de risco elevado, apenas se estritamente necessário e com salvaguardas | 27.07.2026 | sem obrigação e sem carta branca: o RGPD continua a ser determinante; envolver o encarregado da proteção de dados | | Avaliação de impacto sobre os direitos fundamentais (art. 27.º, n.º 4) | avaliação própria | Possibilidade de remeter para uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados existente | com as obrigações de risco elevado | apenas para responsáveis pela implementação de determinada IA de risco elevado | | Registo (art. 6.º, n.º 3, art. 49.º, n.º 2) | todas as informações nos termos do anexo VIII | registo simplificado para sistemas que o fornecedor classifica como não sendo de risco elevado | 27.07.2026 | assunto dos fornecedores | | Supervisão (art. 75.º) | autoridades nacionais | Serviço para a IA competente para determinados sistemas baseados em modelos de IA de finalidade geral | 27.07.2026 | para meros utilizadores, normalmente sem consequências | A base é o texto do Regulamento (UE) 2026/1744, lido em 3 de novembro de 2026. ## Literacia em IA nos termos do art. 4.º: atenuada, não eliminada Os fornecedores e os responsáveis pela implementação de sistemas de IA continuam a tomar medidas para apoiar o desenvolvimento da literacia em IA do seu pessoal e de outras pessoas que trabalham com IA em seu nome ([art. 4.º, n.º 1](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2024/1689/2026-07-27/por#art_4)). A segunda frase é nova: a obrigação não exige que se garanta a nenhuma pessoa um nível determinado de literacia em IA. Antes, as empresas deviam assegurar um nível suficiente tanto quanto possível. Acrescentam-se dois novos números. A Comissão e os Estados-Membros apoiam as empresas, em especial as PME, e a Comissão publica exemplos práticos (n.º 2). O Comité para a IA formula recomendações sobre objetivos comuns (n.º 3). A alteração é justificada pelo encargo que obrigações rigorosas representam sobretudo para as empresas mais pequenas (considerando 8). A Comissão já recolhe exemplos da prática no seu [repositório de práticas de literacia em IA](https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/repository-ai-literacy-practices). Segundo a Comissão, adotar uma prática aí listada não cumpre automaticamente o art. 4.º. Na prática: o art. 4.º não prescreve nem um formato nem uma prova. Uma formação é uma medida possível, tal como uma política interna ou um workshop. Convém registar quem fez o quê e quando. Como aplicar a [obrigação de literacia em IA nos termos do art. 4.º](https://get-ai-conform.com/pt/ki-kompetenz-pflicht) explica-se na página própria. ## Novas proibições a partir de 2 de dezembro de 2026 A partir de 2 de dezembro de 2026 são proibidas mais duas práticas de IA (art. 5.º, n.º 1, alíneas ba) e bb), art. 113.º, n.º 3, alínea a)): - Sistemas de IA que geram ou manipulam imagens, vídeos ou gravações de áudio realistas nos quais são representadas partes íntimas ou atos sexuais de uma pessoa identificável sem o seu consentimento expresso. - Sistemas de IA que geram ou manipulam representações de abuso sexual de crianças na aceção da Diretiva 2011/93/UE. Para as empresas que apenas utilizam estas ferramentas, aplica-se o seguinte: a utilização só é proibida se o responsável pela implementação empregar o sistema para esse fim (art. 5.º, n.º 1-A, alínea b)). Quem usa um gerador de imagens para fotografias de produtos ou gráficos não é abrangido. Ainda assim, uma regra clara sobre a utilização de geradores de imagens e vídeo deve constar da [política de IA](https://get-ai-conform.com/pt/ki-richtlinie-vorlage). As infrações às proibições enquadram-se no escalão de coima mais elevado; a nova regra para as empresas de média capitalização não se aplica aí. Detalhes na página [Coimas por infrações](https://get-ai-conform.com/pt/bussgelder). ## Prazos: antes e agora Fonte: AI-Konform, get-ai-conform.com/pt/digital-omnibus-ki, segundo o Regulamento (UE) 2026/1744, a 3 de novembro de 2026. Foram adiadas sobretudo as obrigações para a IA de risco elevado: 16 meses para o anexo III (emprego, educação, avaliação da solvabilidade e outros domínios) e 12 meses para o anexo I (IA em produtos regulamentados). Acresce um período transitório até 2 de dezembro de 2026 para a marcação nos termos do art. 50.º, n.º 2, apenas para fornecedores de sistemas generativos colocados no mercado antes de 2 de agosto de 2026. As restantes datas mantêm-se. As datas de 2024 a 2028 constam do [calendário de prazos do EU AI Act](https://get-ai-conform.com/pt/fristen). ## O que se aplica às PME e às pequenas empresas de média capitalização? O AI Act define agora as PME (art. 3.º, ponto 14-A, segundo a Recomendação 2003/361/CE) e as pequenas empresas de média capitalização (art. 3.º, ponto 14-B, segundo a Recomendação (UE) 2025/1099). Para as pequenas empresas de média capitalização aplica-se, nas coimas por infrações ao [art. 99.º](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2024/1689/2026-07-27/por#art_99), n.ºs 4 e 5, o mais baixo dos dois montantes, tal como já acontecia com as PME (n.º 6-A), tal como já acontecia com as PME (n.º 6). Nas práticas proibidas (n.º 3), esta regra não se aplica às empresas de média capitalização. A supervisão compete às autoridades nacionais de fiscalização do mercado. ## O que não mudou - As proibições existentes do art. 5.º aplicam-se desde 2 de fevereiro de 2025. - As obrigações para os modelos de IA de finalidade geral aplicam-se desde 2 de agosto de 2025. - As obrigações dos responsáveis pela implementação nos termos do art. 50.º, n.ºs 3 e 4, aplicam-se desde 2 de agosto de 2026, sem período transitório. Mais na página [rotulagem de IA](https://get-ai-conform.com/pt/ki-kennzeichnung). - O art. 4.º continua a ser uma obrigação de tomar medidas, para empresas de qualquer dimensão. ## O que as empresas devem fazer agora 1. Criar um inventário de IA: quem utiliza que ferramenta e para quê? 2. Verificar se alguma utilização se enquadra no risco elevado do anexo III, por exemplo na seleção de pessoal. Se sim, anotar 2 de dezembro de 2027. 3. Definir regras de utilização para geradores de imagens e vídeo antes de as novas proibições passarem a aplicar-se em 2 de dezembro de 2026. 4. Definir medidas de literacia em IA e registar voluntariamente quem fez o quê e quando; o art. 4.º não exige qualquer prova. Uma [formação em IA para equipas](https://get-ai-conform.com/pt/schulung) é uma medida possível. 5. Acompanhar os exemplos práticos da Comissão sobre o art. 4.º. ## Perguntas frequentes sobre o Digital Omnibus sobre IA ### O Digital Omnibus sobre IA já se aplica? Sim. O Regulamento (UE) 2026/1744 foi publicado no Jornal Oficial em 24 de julho de 2026 e entrou em vigor em 27 de julho de 2026. Algumas alterações aplicam-se mais tarde, por exemplo as novas proibições a partir de 2 de dezembro de 2026. ### O Digital Omnibus aboliu a obrigação de formação em IA? Não. O art. 4.º continua a obrigar fornecedores e responsáveis pela implementação a tomar medidas de literacia em IA. A novidade é que não têm de garantir um nível de competência determinado. O art. 4.º continua a não prescrever uma formação; é uma medida possível. Mais na página [obrigação de literacia em IA](https://get-ai-conform.com/pt/ki-kompetenz-pflicht). ### Qual é a diferença entre o omnibus de IA e o omnibus de dados? São dois pacotes legislativos distintos. O omnibus sobre IA altera o EU AI Act e aplica-se desde 27 de julho de 2026. O omnibus sobre dados, RGPD e cookies ainda está em processo legislativo (a 3 de novembro de 2026). ### Não temos de fazer nada até 2027? Temos. O art. 4.º aplica-se desde 2 de fevereiro de 2025, as proibições existentes também, e em 2 de dezembro de 2026 juntam-se duas novas proibições. Foram adiadas sobretudo as obrigações para a IA de risco elevado. Para a marcação de sistemas generativos mais antigos (art. 50.º, n.º 2), aplica-se um período transitório até 2 de dezembro de 2026, apenas para fornecedores. ### Aplica-se também a pequenas empresas? Sim. O art. 4.º não prevê uma dimensão mínima. Há aliviamentos nas coimas: para as PME aplica-se o montante mais baixo e, para as pequenas empresas de média capitalização, em infrações ao art. 99.º, n.ºs 4 e 5, mas não nas práticas proibidas. Nota: este artigo é de carácter informativo geral e não constitui aconselhamento jurídico. --- Canonical page: https://get-ai-conform.com/pt/digital-omnibus-ki All Markdown pages: https://get-ai-conform.com/sitemap.md