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title: "Níveis de risco do EU AI Act: resumo e exemplos | AI-Konform"
description: "Níveis de risco do EU AI Act em resumo: IA proibida, risco elevado, obrigações de transparência e risco mínimo, com exemplos, obrigações e datas."
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updated: 2026-11-10
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maintainer: "AI-Konform, New Life Digital UG (haftungsbeschränkt), support@get-ai-conform.com"
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# Níveis de risco do EU AI Act: resumo com exemplos e obrigações

O EU AI Act (Regulamento (UE) 2024/1689) divide a IA em quatro níveis em função do risco: práticas proibidas (art. 5.º), IA de risco elevado (art. 6.º com os anexos I e III), risco limitado com obrigações de transparência (art. 50.º) e risco mínimo sem obrigações específicas. A expressão «nível de risco» não consta como tal do regulamento para esta divisão; é a designação habitual destes níveis. Os modelos de IA de finalidade geral (GPAI) têm regras próprias no capítulo V. Independentemente do nível, aplica-se aos fornecedores e aos responsáveis pela implementação o art. 4.º: medidas de literacia em IA.

[Simon Maiwald](https://www.linkedin.com/in/simonmaiwald/) · Fundador da New Life Digital, ex-docente na DHBW · Atualizado em: 10 de novembro de 2026 · Fontes: [Regulamento (UE) 2024/1689](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2024/1689/2026-07-27/por), [Regulamento (UE) 2026/1744](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2026/1744/oj/por)

## A pirâmide de riscos do EU AI Act

Quanto mais alto o nível, mais rigorosas as regras. O gráfico mostra os quatro níveis com a respetiva base jurídica, ao lado as regras próprias dos modelos GPAI e, por baixo, a obrigação que se aplica em todos os níveis.

Fonte: AI-Konform, com base no Regulamento (UE) 2024/1689 na redação dada pelo Regulamento (UE) 2026/1744, em 10 de novembro de 2026. [Abrir o gráfico em SVG (versão alemã)](https://get-ai-conform.com/images/eu-ai-act-risikoklassen.svg): para incorporar com indicação da fonte get-ai-conform.com.

Uma obrigação aplica-se em todos os níveis de risco

As medidas de literacia em IA nos termos do art. 4.º são necessárias independentemente da classificação. A formação AI-Konform é uma dessas medidas: em 26 idiomas, com um certificado de participação por pessoa e um relatório de auditoria para a empresa.

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## Resumo: níveis de risco, obrigações e datas

A tabela resume o que se aplica em cada nível e desde quando. Para um enquadramento de todo o regulamento, com funções e sanções, consulte a página [O EU AI Act em resumo](https://get-ai-conform.com/pt/eu-ai-act).

Níveis de risco do EU AI Act: base jurídica, exemplos, obrigações e datas
| Nível | Base jurídica | Exemplos | Obrigações | Desde / a partir de |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Risco inaceitável | Art. 5.º | Classificação social, reconhecimento de emoções no local de trabalho, técnicas manipuladoras | proibido, para fornecedores e responsáveis pela implementação | desde 2 de fevereiro de 2025; mais duas proibições a partir de 2 de dezembro de 2026 |
| Risco elevado | Art. 6.º com os anexos I e III | Pré-seleção de candidatos, avaliação da solvabilidade, IA como componente de segurança de um produto | Fornecedores: gestão de riscos, qualidade dos dados, documentação, avaliação da conformidade, registo. Responsáveis pela implementação: uso de acordo com as instruções de utilização, supervisão humana, conservação dos registos (art. 26.º) | anexo III a partir de 2 de dezembro de 2027, anexo I a partir de 2 de agosto de 2028 |
| Risco limitado | Art. 50.º | Chatbots, ultrafalsificações (deepfakes), textos de IA sobre questões de interesse público | Aviso de que se trata de IA, rotulagem dos conteúdos | desde 2 de agosto de 2026 |
| Risco mínimo | sem disposição própria | Filtros de spam, ferramentas de tradução, rascunhos de textos no escritório | nenhuma obrigação decorrente dos arts. 5.º, 6.º ou 50.º; códigos de conduta voluntários (art. 95.º) | sem data própria |
| Modelos GPAI (regras próprias) | Capítulo V | grandes modelos de linguagem por detrás de chatbots e assistentes de escrita | Fornecedores do modelo: documentação técnica, política de respeito dos direitos de autor, resumo dos conteúdos de treino; mais obrigações em caso de risco sistémico | desde 2 de agosto de 2025, modelos existentes até 2 de agosto de 2027 |
| Todos os níveis: literacia em IA | Art. 4.º | qualquer sistema de IA utilizado profissionalmente | medidas para promover a literacia em IA das pessoas envolvidas | desde 2 de fevereiro de 2025, nova redação desde 27 de julho de 2026 |

Um sistema pode desencadear várias obrigações ao mesmo tempo, por exemplo como IA de risco elevado que também fala com pessoas. O decisivo é a finalidade da utilização, não a ferramenta: o mesmo programa pode ser de risco mínimo no escritório e de risco elevado no recrutamento.

## Que práticas de IA são proibidas?

O [art. 5.º](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2024/1689/2026-07-27/por#art_5) proíbe totalmente determinadas práticas. A proibição abrange a colocação no mercado, a colocação em serviço e a utilização, pelo que se aplica também às empresas que apenas utilizam um sistema deste tipo. Desde 2 de fevereiro de 2025 são proibidos:

- **Manipulação:** técnicas subliminares, manifestamente manipuladoras ou enganadoras que distorcem substancialmente o comportamento das pessoas e lhes causam danos significativos ou são razoavelmente suscetíveis de os causar (alínea a).
- **Exploração de vulnerabilidades:** IA que explora a idade, uma incapacidade ou uma situação social ou económica específica, com a mesma consequência (alínea b).
- **Classificação social (social scoring):** avaliar pessoas durante um certo período com base no seu comportamento social ou nas suas características, quando isso conduz a um tratamento prejudicial injustificado ou sem relação com o contexto de origem (alínea c).
- **Previsão de infrações penais** exclusivamente com base na definição de perfis ou em traços de personalidade (alínea d).
- **Bases de dados de reconhecimento facial:** criação ou expansão através da recolha aleatória de imagens faciais a partir da Internet ou de imagens de televisão em circuito fechado (alínea e).
- **Reconhecimento de emoções no local de trabalho e em instituições de ensino**, exceto por razões médicas ou de segurança (alínea f).
- **Categorização biométrica** para deduzir características sensíveis como opiniões políticas, filiação sindical, religião ou orientação sexual (alínea g).
- **Identificação biométrica à distância em tempo real** em espaços acessíveis ao público para efeitos de aplicação da lei, com exceções restritas (alínea h).

A partir de 2 de dezembro de 2026 juntam-se duas proibições, introduzidas pelo [Digital Omnibus sobre IA](https://get-ai-conform.com/pt/digital-omnibus-ki): a IA que gera ou manipula representações íntimas não consentidas de pessoas identificáveis e a IA que gera ou manipula representações de abuso sexual de crianças (alíneas ba) e bb)). As empresas que utilizam geradores de imagens só violam a proibição se utilizarem o sistema para esse fim (art. 5.º, n.º 1-A, alínea b)). As infrações ao art. 5.º enquadram-se no escalão de coimas mais elevado: até 35 milhões de € ou 7 % do volume de negócios anual mundial (art. 99.º, n.º 3).

## Quando é que um sistema de IA é de risco elevado?

Nos termos do [art. 6.º](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2024/1689/2026-07-27/por#art_6), há duas vias para o nível de risco elevado. Em primeiro lugar, a IA como componente de segurança de um produto, ou como o próprio produto, abrangido pela legislação da UE sobre produtos do anexo I e que tem de ser sujeito a uma avaliação da conformidade por terceiros, por exemplo dispositivos médicos, brinquedos ou ascensores. Estas obrigações aplicam-se a partir de 2 de agosto de 2028. Em segundo lugar, a IA num dos oito domínios do anexo III, a partir de 2 de dezembro de 2027:

1. **Biometria:** identificação à distância, categorização segundo características sensíveis, reconhecimento de emoções (na medida em que não seja já proibido).
2. **Infraestruturas críticas:** componentes de segurança para infraestruturas digitais, tráfego rodoviário e abastecimento de água, gás, aquecimento e eletricidade.
3. **Educação:** admissão, avaliação dos resultados de aprendizagem, determinação do nível de ensino, vigilância durante os exames.
4. **Emprego:** anúncios de emprego direcionados, triagem e avaliação de candidaturas, decisões sobre promoção ou cessação da relação de trabalho, atribuição de tarefas, controlo do desempenho.
5. **Serviços essenciais:** prestações de assistência pública, solvabilidade de pessoas singulares (exceto a deteção de fraudes), risco e fixação de preços em seguros de vida e de saúde, chamadas de emergência e triagem.
6. **Aplicação da lei**, na medida em que seja permitido pelo direito da União ou nacional.
7. **Migração, asilo e controlo das fronteiras**, igualmente apenas no quadro permitido.
8. **Administração da justiça e processos democráticos:** apoio aos tribunais, influência em eleições.

Nem todos os sistemas do anexo III são automaticamente de risco elevado. Nos termos do art. 6.º, n.º 3, a classificação não se aplica se o sistema não representar um risco significativo, por exemplo porque apenas desempenha uma tarefa processual restrita, melhora o resultado de uma atividade humana previamente concluída, deteta padrões de tomada de decisões sem substituir a avaliação humana ou executa uma tarefa preparatória. Se o sistema efetuar a definição de perfis de pessoas singulares, é sempre considerado de risco elevado. Quem invocar a exceção documenta a sua avaliação antes da colocação no mercado (art. 6.º, n.º 4) e regista o sistema (art. 49.º, n.º 2).

A maior parte das obrigações recai sobre os fornecedores: gestão de riscos, qualidade dos dados, documentação técnica, manutenção de registos, transparência, supervisão humana, exatidão e solidez (arts. 9.º a 15.º), além da avaliação da conformidade e do registo. As empresas que apenas utilizam IA de risco elevado são [responsáveis pela implementação](https://get-ai-conform.com/pt/ki-betreiber) e têm obrigações próprias nos termos do art. 26.º: utilizar o sistema de acordo com as instruções de utilização, atribuir a supervisão humana a pessoas com a competência necessária, controlar o funcionamento, conservar os registos e, antes da utilização no local de trabalho, informar os trabalhadores e os seus representantes (art. 26.º, n.º 7). Determinados responsáveis pela implementação realizam ainda uma avaliação de impacto sobre os direitos fundamentais (art. 27.º), por exemplo os organismos públicos e as empresas que utilizam IA para a avaliação da solvabilidade ou para o risco e a fixação de preços em seguros de vida e de saúde. As infrações custam até 15 milhões de € ou 3 % do volume de negócios anual mundial (art. 99.º, n.º 4).

Para os sistemas de risco elevado já colocados no mercado ou colocados em serviço antes do início da aplicação destas obrigações, o regulamento só se aplica se a sua conceção for depois significativamente alterada. Os sistemas destinados a autoridades públicas têm, em qualquer caso, de estar adaptados até 2 de agosto de 2030 (art. 111.º, n.º 2).

## O que se aplica com risco limitado?

Para a IA que interage com pessoas ou gera conteúdos aplicam-se desde 2 de agosto de 2026 as obrigações de transparência do [art. 50.º](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2024/1689/2026-07-27/por#art_50):

- **N.º 1, fornecedores:** os sistemas que falam ou escrevem com pessoas são concebidos de modo a que estas saibam que estão a interagir com uma IA, exceto se tal for óbvio.
- **N.º 2, fornecedores:** imagens, vídeos, áudios e textos gerados por IA são marcados num formato legível por máquina. Para os sistemas colocados no mercado antes de 2 de agosto de 2026 aplica-se um período transitório até 2 de dezembro de 2026 (art. 111.º, n.º 4).
- **N.º 3, responsáveis pela implementação:** quem utiliza reconhecimento de emoções ou categorização biométrica informa as pessoas afetadas.
- **N.º 4, responsáveis pela implementação:** as ultrafalsificações e os textos de IA destinados a informar o público sobre questões de interesse público são revelados como tal; no caso dos textos, isto não se aplica se forem revistos editorialmente por uma pessoa que assuma a responsabilidade por eles.

Os casos típicos e a forma que o aviso pode ter são explicados na página [Obrigação de rotulagem de IA nos termos do art. 50.º](https://get-ai-conform.com/pt/ki-kennzeichnung). As infrações enquadram-se igualmente no escalão até 15 milhões de € ou 3 % (art. 99.º, n.º 4).

## O que se aplica com risco mínimo?

Todos os restantes sistemas de IA são de risco mínimo: não se lhes aplicam obrigações decorrentes dos arts. 5.º, 6.º ou 50.º. Incluem-se aqui muitas ferramentas do dia a dia no escritório, como filtros de spam, ferramentas de tradução e de correção ortográfica ou rascunhos de textos que os colaboradores verificam antes de os utilizar. São possíveis códigos de conduta voluntários (art. 95.º). Mantém-se uma obrigação: as medidas de [literacia em IA nos termos do art. 4.º](https://get-ai-conform.com/pt/ki-kompetenz-pflicht), porque não depende do nível de risco. Como registar estas medidas é explicado na página [Obrigação de literacia em IA](https://get-ai-conform.com/pt/ki-kompetenz-pflicht). Para o art. 4.º, o AI Act não prevê uma coima específica; mais informação na página [Coimas](https://get-ai-conform.com/pt/bussgelder).

## Os modelos GPAI são um nível de risco próprio?

Alguns resumos apresentam-nos como uma quinta categoria. Juridicamente, o capítulo V regula os fornecedores de modelos de IA de finalidade geral, como os grandes modelos de linguagem por detrás dos chatbots. As suas obrigações aplicam-se desde 2 de agosto de 2025; para os modelos colocados no mercado antes dessa data, os fornecedores têm até 2 de agosto de 2027 (art. 111.º, n.º 3). As coimas da Comissão nos termos do art. 101.º são possíveis desde 2 de agosto de 2026. Uma empresa que apenas utiliza um chatbot baseado num modelo deste tipo não é fornecedora do modelo. À sua utilização aplica-se o nível da finalidade concreta, e o art. 4.º aplica-se sempre.

## Aplicações típicas de IA e a sua classificação

Os exemplos mostram a classificação habitual. O que conta é sempre a finalidade concreta e o seu papel como fornecedor ou responsável pela implementação.

Aplicações típicas de IA na empresa e a sua classificação segundo o EU AI Act
| Aplicação | Nível em regra | O que a sua empresa deve fazer |
| --- | --- | --- |
| ChatGPT ou Copilot para textos e pesquisa no escritório | risco mínimo para a sua utilização; o modelo subjacente é regulado pelo capítulo V, junto do fornecedor | Medidas de literacia em IA (art. 4.º), regras numa [política de IA](https://get-ai-conform.com/pt/ki-richtlinie-vorlage) |
| Chatbot no sítio Web | risco limitado (art. 50.º, n.º 1) | O aviso de que responde uma IA é obrigação do fornecedor (art. 50.º, n.º 1); como responsável pela implementação, assegurar que aparece; quem manda desenvolver o bot em seu próprio nome pode ser ele próprio fornecedor |
| Pré-seleção de candidaturas com IA | risco elevado (anexo III, ponto 4) | a partir de 2 de dezembro de 2027, obrigações do responsável pela implementação nos termos do art. 26.º: informar os candidatos (art. 26.º, n.º 11); na utilização relativamente a trabalhadores, informar previamente os seus representantes (art. 26.º, n.º 7) |
| Avaliação da solvabilidade de clientes particulares | risco elevado (anexo III, ponto 5), exceto a deteção de fraudes | Obrigações do responsável pela implementação nos termos do art. 26.º e avaliação de impacto sobre os direitos fundamentais (art. 27.º) |
| Reconhecimento de emoções dos colaboradores | proibido (art. 5.º, n.º 1, alínea f)), exceto por razões médicas ou de segurança | não utilizar |
| Filtro de spam | risco mínimo | Medidas de literacia em IA (art. 4.º) |
| Gerador de imagens para imagens publicitárias e gráficos | risco mínimo; risco limitado logo que sejam criadas ultrafalsificações | Revelar como geradas por IA as imagens que parecem registos autênticos de pessoas, objetos, locais ou acontecimentos reais (art. 50.º, n.º 4) |
| Software de diagnóstico com IA num dispositivo médico | risco elevado (anexo I), se um terceiro tiver de avaliar a conformidade | Obrigações do fornecedor a partir de 2 de agosto de 2028; como responsável pela implementação, obrigações nos termos do art. 26.º |

## Determinar o nível de risco: quatro perguntas

Percorra estas perguntas, por ordem, para cada sistema de IA da empresa. Uma lista de todas as ferramentas em uso, com a respetiva finalidade, é o melhor ponto de partida.

1. **A finalidade enquadra-se numa proibição do art. 5.º?** Então a utilização não é permitida, independentemente de todas as outras perguntas.
2. **O sistema faz parte de um produto abrangido pelo anexo I ou é utilizado num domínio do anexo III?** Então trata-se, em regra, de IA de risco elevado; no caso do anexo III, verificar a exceção do art. 6.º, n.º 3.
3. **O sistema fala com pessoas ou gera imagens, vídeos, áudio ou textos?** Então aplicam-se adicionalmente as obrigações de transparência do art. 50.º.
4. **Que papel tem a sua empresa?** Quem desenvolve um sistema ou o disponibiliza em seu próprio nome é fornecedor; quem o utiliza profissionalmente é responsável pela implementação. Quem utiliza um sistema de IA, incluindo um sistema de IA de finalidade geral como o ChatGPT, para uma finalidade prevista no anexo III pode tornar-se ele próprio fornecedor de um sistema de risco elevado nos termos do art. 25.º, n.º 1, alínea c). Disso dependem as obrigações concretas.

Se nenhuma das três primeiras perguntas se aplicar, o risco é mínimo. As datas de todos os níveis constam do [calendário de prazos do EU AI Act](https://get-ai-conform.com/pt/fristen).

## Perguntas frequentes sobre os níveis de risco

### Quantos níveis de risco existem no EU AI Act?

O habitual é distinguir quatro níveis: risco inaceitável (proibido), risco elevado, risco limitado e risco mínimo. Alguns resumos contam os modelos de IA de finalidade geral (GPAI) como uma quinta categoria; o regulamento regula-os num capítulo próprio. O próprio regulamento não utiliza a expressão «nível de risco» para esta divisão.

### Qual é o nível de risco do ChatGPT?

Depende da utilização, não da ferramenta. O modelo de linguagem por detrás do ChatGPT é um modelo de IA de finalidade geral; as obrigações correspondentes cabem ao fornecedor do modelo (capítulo V). Se a sua empresa utiliza o ChatGPT para textos ou pesquisa, trata-se, em regra, de risco mínimo. Se o utilizar, por exemplo, para a pré-seleção de candidaturas, a utilização pode enquadrar-se no anexo III, com obrigações muito mais rigorosas. Quem utiliza um sistema de IA, incluindo um sistema de IA de finalidade geral como o ChatGPT, para uma finalidade prevista no anexo III pode tornar-se ele próprio fornecedor de um sistema de risco elevado nos termos do art. 25.º, n.º 1, alínea c). O art. 4.º aplica-se em qualquer caso.

### Um chatbot é IA de risco elevado?

Em regra, não. Um chatbot para pedidos de clientes está sujeito às obrigações de transparência do art. 50.º, n.º 1: as pessoas têm de poder reconhecer que estão a falar com uma IA, exceto se tal for óbvio. Só passa a ser IA de risco elevado se for utilizado num domínio do anexo III, por exemplo para decisões sobre candidaturas ou créditos. Mais informação na página [Rotulagem de IA nos termos do art. 50.º](https://get-ai-conform.com/pt/ki-kennzeichnung).

### Quem classifica um sistema de IA?

O regulamento não prevê uma classificação oficial. O fornecedor classifica o seu sistema; se considerar que um sistema do anexo III não é de risco elevado nos termos do art. 6.º, n.º 3, documenta-o antes da colocação no mercado e regista o sistema (art. 6.º, n.º 4, art. 49.º, n.º 2). Os responsáveis pela implementação verificam se a sua própria finalidade de utilização se enquadra num domínio do anexo III. A fiscalização do mercado pode verificar a classificação (art. 80.º); é exercida pelas autoridades de fiscalização do mercado que cada Estado-Membro designa (art. 70.º).

### A obrigação de literacia em IA também se aplica com risco mínimo?

Sim. O art. 4.º não depende do nível de risco: os fornecedores e os responsáveis pela implementação adotam medidas para promover a literacia em IA das pessoas que trabalham com IA em seu nome, mesmo que só sejam utilizadas ferramentas simples. O que isto significa na prática é explicado na página [Obrigação de literacia em IA nos termos do art. 4.º](https://get-ai-conform.com/pt/ki-kompetenz-pflicht).

### A partir de quando se aplicam as obrigações para a IA de risco elevado?

Para a IA nos domínios do anexo III a partir de 2 de dezembro de 2027, para a IA em produtos abrangidos pelo anexo I a partir de 2 de agosto de 2028. O Digital Omnibus sobre IA (Regulamento (UE) 2026/1744) adiou estas datas; estavam previstos 2 de agosto de 2026 e 2 de agosto de 2027. Para os sistemas já colocados no mercado ou colocados em serviço antes disso, as obrigações só se aplicam após uma alteração significativa da sua conceção; os sistemas destinados a autoridades públicas têm de estar adaptados até 2 de agosto de 2030 (art. 111.º, n.º 2). Todas as datas constam do [calendário de prazos](https://get-ai-conform.com/pt/fristen).

Nota: este resumo é de carácter informativo geral e não constitui aconselhamento jurídico. Fonte: [Regulamento (UE) 2024/1689 na redação dada pelo Regulamento (UE) 2026/1744, EUR-Lex](https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2024/1689/2026-07-27/por).

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