Sanções

Coimas por infrações

O EU AI Act prevê coimas substanciais, escalonadas por gravidade, comparáveis ao RGPD e, no limite superior, até mais elevadas. Quem infringir o regulamento arrisca sanções que podem afetar toda a empresa.

Pôr em prática e documentar as medidas de literacia em IA

Uma formação documentada é uma forma simples de aplicar e demonstrar as medidas nos termos do art. 4.º. A nossa formação fornece-a: um certificado por pessoa e o relatório de auditoria para a empresa.

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Os três escalões de coimas do EU AI Act

O art. 99.º escalona as coimas em três escalões. Para os fornecedores de modelos GPAI, o art. 101.º prevê coimas próprias da Comissão: até 3 % do volume de negócios anual mundial ou 15 milhões de €, consoante o que for mais elevado. O que importa nos três escalões: aplica-se em cada caso o maior dos dois valores, ou seja, o montante máximo fixo em euros ou a percentagem do volume de negócios anual mundial. Para PME e startups, aplica-se o valor mais baixo como limite máximo (detalhes abaixo).

Escalão 1: Práticas proibidas

Até 35 milhões de € ou 7 % do volume de negócios anual mundial, exclusivamente por infrações às práticas de IA proibidas nos termos do artigo 5.º, como a classificação social ou sistemas manipuladores que subvertem o comportamento humano.

Escalão 2: Outras obrigações

Até 15 milhões de € ou 3 % do volume de negócios anual mundial, por infrações a determinadas obrigações de fornecedores, responsáveis pela implementação e de transparência (artigo 99.º, n.º 4, p. ex. artigos 16.º, 26.º e 50.º). A obrigação de literacia em IA nos termos do artigo 4.º não se inclui nelas.

Escalão 3: Declarações falsas

Até 7,5 milhões de € ou 1 % do volume de negócios anual mundial, por declarações falsas ou enganosas a organismos notificados ou a autoridades nacionais competentes.

Sobre a obrigação de literacia em IA: para o artigo 4.º, o próprio EU AI Act não prevê um quadro de coimas próprio. As sanções regem-se pelo direito nacional dos Estados-Membros (artigo 99.º, n.º 1); podem ser coimas, advertências ou medidas não pecuniárias. Promover a literacia em IA continua a ser, independentemente disso, a base de uma utilização segura da IA.

Na determinação de uma coima, as autoridades têm em conta, entre outros fatores, a gravidade e duração da infração, bem como as medidas técnicas e organizativas tomadas pela empresa. Uma formação documentada demonstra que medidas foram tomadas nos termos do art. 4.º; as medidas tomadas podem ser consideradas na determinação de uma coima (art. 99.º, n.º 7, alínea g)).

Quem impõe as coimas?

A aplicação do EU AI Act incumbe, em primeira linha, às autoridades nacionais de fiscalização do mercado de cada Estado-Membro da UE. Cada Estado-Membro designa pelo menos uma autoridade notificadora e pelo menos uma autoridade de fiscalização do mercado (art. 70.º, n.º 1), que realizam controlos, investigam queixas e podem impor sanções em caso de infração.

A nível europeu, a Comissão supervisiona, através do Serviço para a IA (European AI Office), os modelos GPAI e faz cumprir as respetivas obrigações (art. 88.º, n.º 1). Desde o Digital Omnibus, o Serviço para a IA é ainda exclusivamente competente para os sistemas de IA baseados num modelo GPAI quando o modelo e o sistema são desenvolvidos pelo mesmo fornecedor, e para a IA em plataformas em linha ou motores de pesquisa de muito grande dimensão (art. 75.º, n.º 1). O Comité Europeu para a Inteligência Artificial, composto por representantes dos Estados-Membros, apoia uma aplicação uniforme do regulamento (art. 65.º, 66.º). O enquadramento jurídico para tal decorre diretamente do EU AI Act.

Regra especial para PME e startups

As pequenas e médias empresas e as startups beneficiam no EU AI Act de uma proteção especial contra sanções desproporcionadas: no cálculo da coima, aplica-se para elas, em todos os três escalões, o valor mais baixo dos dois montantes (montante fixo ou percentagem do volume de negócios anual mundial) como limite máximo (art. 99.º, n.º 6), enquanto para as grandes empresas é o montante mais elevado que prevalece. Para as pequenas empresas de média capitalização, o mesmo se aplica desde o Digital Omnibus nos escalões 2 e 3 (art. 99.º, n.º 6-A), não nas práticas proibidas.

Na prática, isso significa que uma startup com reduzido volume de negócios paga, por uma infração do escalão 2, no máximo a percentagem do seu volume de negócios, desde que esta seja inferior a 15 milhões de €, e não o montante máximo automático. Esta cláusula de proteção não dispensa as PME, porém, das próprias obrigações. Em particular, a obrigação de literacia em IA nos termos do artigo 4.º aplica-se independentemente da dimensão da empresa a todos os que utilizam IA profissionalmente.

A partir de quando podem ser aplicadas coimas?

As disposições sancionatórias do EU AI Act não entram todas em vigor ao mesmo tempo. O calendário é determinante para saber que coimas podem efetivamente ser impostas e a partir de quando:

  • Desde 2 de fevereiro de 2025: As proibições nos termos do artigo 5.º (práticas de IA proibidas) e a obrigação de literacia em IA nos termos do artigo 4.º são aplicáveis. As disposições em matéria de coimas do artigo 99.º só se aplicam a partir de 2 de agosto de 2025; para o artigo 4.º não existe um quadro de coimas próprio, e as sanções regem-se pelo direito nacional.
  • Desde 2 de agosto de 2025: O artigo 99.º é aplicável. Desde então podem ser aplicadas coimas por infrações às obrigações já aplicáveis, por exemplo às proibições do artigo 5.º (escalão 1). Excluem-se as coimas aplicáveis aos fornecedores de modelos GPAI nos termos do art. 101.º.
  • Desde 2 de agosto de 2026: A Comissão pode aplicar coimas aos fornecedores de modelos GPAI (art. 101.º). Aplicam-se simultaneamente as obrigações de transparência nos termos do artigo 50.º; as infrações enquadram-se no escalão 2 (art. 99.º, n.º 4, alínea g)).
  • A partir de 2 de dezembro de 2026: Aplicam-se as novas proibições do artigo 5.º: sistemas de IA que geram, sem consentimento, representações íntimas de pessoas reais ou material de abuso sexual de crianças (art. 5.º, n.º 1, alíneas b-A) e b-B)). As infrações enquadram-se no escalão 1.
  • A partir de 2 de dezembro de 2027 ou de 2 de agosto de 2028: As obrigações para sistemas de IA de risco elevado tornam-se aplicáveis (anexo III a partir de 2 de dezembro de 2027, anexo I a partir de 2 de agosto de 2028). Inicialmente estavam previstos 2 de agosto de 2026 (anexo III) e 2 de agosto de 2027 (anexo I); o Digital Omnibus (Regulamento (UE) 2026/1744) adiou as datas.

Todas as datas, soluções transitórias e exceções são explicadas em detalhe na página de prazos.

Como as empresas põem em prática e documentam as suas medidas

Duas coisas contam: cumprir as obrigações e poder explicar, numa fiscalização, as medidas tomadas. Uma formação nos termos do artigo 4.º cobre apenas a obrigação de literacia em IA, não as restantes obrigações, por exemplo nos termos dos artigos 5.º, 26.º ou 50.º.

  • Promover a literacia em IA nos termos do artigo 4.º: para os colaboradores que utilizam IA devem ser tomadas medidas adequadas à sua função e ao contexto de utilização, por exemplo sobre o funcionamento, os riscos e os limites dos sistemas de IA utilizados. Isso aplica-se a responsáveis pela implementação de qualquer dimensão, de empresas individuais a grandes grupos.
  • Documentar as formações: uma formação EU AI Act verificável com trilho de auditoria automático demonstra que medidas foram tomadas nos termos do artigo 4.º; as medidas tomadas podem ser consideradas na determinação de uma coima (art. 99.º, n.º 7, alínea g)).
  • Inventariar o uso de IA: elabore um levantamento completo dos sistemas de IA utilizados, em que processos e a que classe de risco pertencem. Só quem sabe o que utiliza pode actuar em conformidade.
  • Acompanhar os prazos: aja atempadamente antes das próximas datas na página de prazos, em especial 2 de dezembro de 2026 (novas proibições, termo do período transitório do art. 50.º, n.º 2) e as datas de risco elevado de 2 de dezembro de 2027 e 2 de agosto de 2028.

Perguntas frequentes

Podem ser impostas coimas por erros menores?

Nem toda a infração resulta automaticamente na coima máxima. O montante depende da gravidade, duração e intencionalidade da infração, bem como de a empresa ter cooperado e tomado medidas. Para a obrigação de literacia em IA nos termos do artigo 4.º, o EU AI Act não prevê um quadro de coimas próprio; as sanções regem-se pelo direito nacional dos Estados-Membros. Mais respostas sobre obrigações e exceções na nossa página de FAQ.

A coima recai sobre cada colaborador ou sobre a empresa?

O art. 99.º dirige as coimas aos operadores, ou seja, por exemplo, a fornecedores e responsáveis pela implementação. Se a sua empresa for responsável pela implementação, a coima recai sobre a empresa. Os limites máximos calculam-se por montantes fixos ou pelo volume de negócios anual mundial total, e não pelo número de colaboradores. Isso torna os limites percentuais particularmente significativos para empresas com elevado volume de negócios. O enquadramento jurídico completo é explicado na página EU AI Act: visão geral.

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Nota: esta visão geral é informativa e não constitui aconselhamento jurídico.