Sanções
Coimas por infrações
O EU AI Act prevê coimas substanciais, escalonadas conforme a gravidade — comparáveis ao RGPD, e no limite superior até maiores.
| Infração | Coima máxima |
|---|---|
| Práticas de IA proibidas (art. 5.º) | até 35 M€ ou 7 % do volume de negócios anual mundial* |
| Violação de outras obrigações (p. ex. requisitos de risco elevado) | até 15 M€ ou 3 % do volume de negócios anual mundial* |
| Informações incorretas ou enganosas às autoridades | até 7,5 M€ ou 1,5 % do volume de negócios anual mundial* |
* Aplica-se o montante mais elevado dos dois. Para PME e startups aplica-se o menor dos dois montantes como limite máximo.
O montante da coima depende, entre outros, da gravidade e da duração da infração — e de a empresa ter tomado
medidas adequadas. Uma formação documentada do pessoal é uma dessas provas de diligência.
Como reduzir o seu risco
- Estabeleça a literacia em IA nos termos do artigo 4.º de forma verificável.
- Documente a formação EU AI Act com certificado e trilho de auditoria automático de forma verificável.
- Mantenha os prazos em vista e aja a tempo.
Informação, não aconselhamento jurídico.