Termos e Condições Gerais (TCG)

§ 1 Âmbito de aplicação e partes contratantes

(1) Estes Termos e Condições Gerais (TCG) aplicam-se a todos os contratos relativos à utilização da plataforma online AI-Konform (get-ai-conform.com), celebrados entre a New Life Digital UG (haftungsbeschränkt), Julius-Hatry-Straße 1, MAFINEX Technologiezentrum, 68163 Mannheim (doravante: "Prestador"), e empresários na aceção do § 14 BGB (doravante: "Cliente").

(2) Condições do Cliente contrárias ou divergentes destes TCG não são reconhecidas, salvo se o Prestador consentir expressamente e por escrito na sua aplicação.

(3) Estes TCG aplicam-se exclusivamente na relação com empresários. Os consumidores na aceção do § 13 BGB estão excluídos da utilização da plataforma.

§ 2 Objeto do contrato

(1) O Prestador disponibiliza, através da plataforma AI-Konform, uma solução SaaS baseada na cloud, que compreende os seguintes serviços:

• Formação online sobre o EU AI Act (Regulamento (UE) 2024/1689) em até 26 idiomas
• Emissão de certificados digitais personalizados após aprovação no questionário final
• Elaboração de um relatório de auditoria ISO 27001 compatível com a Vanta (doravante, em conjunto: "Serviço")

(2) O Serviço é oferecido em dois modelos de faturação:

• Crédito de Formação: faturação individual por formação com base em crédito pré-carregado; sem subscrição, sem prazo mínimo de vigência.
• Plano de Poupança: aquisição antecipada de um contingente de formações a um preço unitário reduzido.

(3) O âmbito dos serviços e os detalhes técnicos resultam da descrição de serviços atualmente em vigor no website (get-ai-conform.com/schulung).

(4) Os conteúdos formativos têm caráter informativo e não substituem o aconselhamento jurídico individual. Não pode ser garantida a vinculação jurídica quanto à conformidade com o EU AI Act.

§ 3 Celebração do contrato e registo

(1) O Cliente regista-se na plataforma e cria uma conta empresarial. O registo constitui uma proposta vinculativa do Cliente para a celebração de um contrato de utilização.

(2) O contrato considera-se celebrado quando o Prestador aceitar a proposta através da ativação da conta do Cliente ou mediante um e-mail de confirmação em separado.

(3) O Cliente obriga-se a fornecer, no momento do registo, dados completos e exatos, e a atualizá-los sem demora em caso de alteração.

(4) Os dados de acesso devem ser tratados pelo Cliente de forma confidencial. O Cliente é responsável por todos os atos praticados através da sua conta, salvo se não tiver responsabilidade pela utilização não autorizada.

§ 4 Preços e pagamento

(1) Os preços em vigor são apresentados ao Cliente antes da reserva, na área de reserva da aplicação. Podem variar consoante o país ou a região e a moeda. Todos os preços entendem-se como preços líquidos, acrescidos do imposto sobre o valor acrescentado legalmente aplicável.

(2) O pagamento é efetuado exclusivamente através do prestador de serviços de pagamento Stripe. Ao concluir o processo de pagamento, o Cliente declara o seu consentimento para a transmissão à Stripe dos dados necessários à transação, em conformidade com a política de privacidade desta.

(3) No modelo de Crédito de Formação, o Cliente carrega crédito antecipadamente; por cada formação realizada é consumido o crédito correspondente.

(4) No Plano de Poupança, o montante total acordado é devido antecipadamente no momento da celebração do contrato. O Crédito de Formação adquirido não caduca e permanece válido até ao seu consumo integral. Considera-se consumido um crédito com o envio de um convite para a formação. Não existe direito ao pagamento ou ao reembolso de créditos já adquiridos mas ainda não consumidos, salvo acordo em contrário.

(5) Em caso de mora no pagamento, o Prestador tem o direito, após interpelação sem sucesso, de bloquear o acesso à plataforma até à liquidação integral dos valores em dívida. Ficam reservados os juros de mora legais.

§ 5 Direitos e obrigações de utilização

(1) O Prestador concede ao Cliente, durante a vigência do contrato, um direito não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável de utilização do Serviço, nos termos destes TCG.

(2) O Serviço só pode ser utilizado para os próprios colaboradores do Cliente. É proibida a transmissão de dados de acesso, códigos de formação ou certificados a terceiros externos ou a pessoas não formadas.

(3) É vedado ao Cliente:

• reproduzir, distribuir ou disponibilizar publicamente o Serviço
• analisar tecnicamente a plataforma (engenharia inversa), manipulá-la ou prejudicar o seu funcionamento
• efetuar acessos automatizados (scraping, bots)
• emitir certificados para pessoas que não tenham concluído regularmente a formação

(4) Em caso de violação dos n.os 2 ou 3, o Prestador tem o direito de bloquear o acesso do Cliente com efeitos imediatos e de exigir indemnização por danos.

§ 6 Disponibilidade

(1) O Prestador visa uma disponibilidade do Serviço de 99% em média anual. Excetuam-se os trabalhos de manutenção programada, realizados, na medida do possível, fora do horário europeu de funcionamento habitual (segunda a sexta-feira, 08:00–18:00 CET), bem como acontecimentos imprevisíveis (força maior, falhas de infraestrutura de terceiros).

(2) Não existe direito a uma disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros. As limitações temporárias não conferem direito a uma redução da remuneração acordada, desde que não excedam 48 horas por trimestre.

§ 7 Responsabilidade

(1) O Prestador responde sem limitação por danos resultantes de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde, bem como em caso de dolo e negligência grosseira.

(2) Em caso de negligência simples, o Prestador só responde pela violação de uma obrigação contratual essencial (Kardinalpflicht), cujo cumprimento seja condição para a execução regular do contrato e em cuja observância o Cliente possa normalmente confiar. Nesse caso, a responsabilidade limita-se aos danos tipicamente previsíveis.

(3) Em caso de negligência simples, está excluída a responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes e perda de dados.

(4) As limitações de responsabilidade acima aplicam-se, com as devidas adaptações, aos representantes legais e auxiliares no cumprimento do Prestador.

(5) Fica ressalvada eventual responsabilidade nos termos da lei alemã de responsabilidade civil pelo produto (Produkthaftungsgesetz) ou de outras disposições legais imperativas.

§ 8 Duração e resolução

(1) O contrato tem início com a ativação da conta do Cliente e vigora por tempo indeterminado.

(2) No modelo de Crédito de Formação, qualquer uma das partes pode resolver o contrato a qualquer momento, com um pré-aviso de 14 dias para o final do mês, em forma que permita a sua reprodução em suporte duradouro (bastando o e-mail).

(3) No Plano de Poupança, a resolução ordinária só é possível, no mínimo, no termo do ano contratual pago. A renovação automática só ocorre se tiver sido expressamente acordada.

(4) Mantém-se inalterado o direito de resolução extraordinária por motivo justificado. Constitui, em particular, motivo justificado para o Prestador o facto de o Cliente violar o § 5, n.os 2 ou 3, destes TCG.

(5) Após o termo do contrato, todos os dados do Cliente serão apagados de forma irrevogável decorrido um prazo de transição de 30 dias, salvo se a tal se opuserem obrigações legais de conservação. Durante o prazo de transição, o Cliente pode exportar os seus dados.

§ 9 Proteção de dados

O Prestador trata dados pessoais do Cliente e dos seus colaboradores para a execução do contrato e a prestação do Serviço. Os detalhes sobre o tratamento, os subcontratantes utilizados e os direitos dos titulares dos dados constam da declaração de privacidade em get-ai-conform.com/datenschutz.

Na medida em que o Cliente introduza na plataforma dados pessoais dos seus colaboradores, é o próprio responsável pelo cumprimento dos requisitos de proteção de dados perante estes. Mediante pedido, o Prestador celebra com o Cliente um contrato de subcontratação de tratamento de dados (CSTD) nos termos do art. 28.º do RGPD.

§ 10 Disposições finais

(1) Aplica-se exclusivamente o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

(2) O foro exclusivo para todos os litígios decorrentes ou relacionados com este contrato é Mannheim, desde que o Cliente seja comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público.

(3) As alterações a estes TCG são comunicadas ao Cliente por e-mail para o endereço registado na conta. Se o Cliente não se opuser à alteração no prazo de 30 dias após a receção da comunicação, a alteração considera-se aceite. O Prestador chama expressamente a atenção para esta consequência jurídica na comunicação da alteração.

(4) Caso alguma disposição destes TCG seja ou venha a ser total ou parcialmente ineficaz, tal não afeta a eficácia das restantes disposições (cláusula de salvaguarda). A disposição ineficaz deve ser substituída por uma regulação eficaz que mais se aproxime do objetivo económico da disposição ineficaz.

Atualizado em: julho de 2026